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EDU LABZZ DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 23.865.833/0001-10, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 466, sala nº 1001 D, Condomínio Brascan Century Plaza, Bairro Itaim Bibi, CEP: 04534-002, neste ato representada nos termos de seu contrato social, doravante denominada como "Contratada" ou "Licenciante";

Este contrato é válido exclusivamente para clientes diretos da Toolzz LMS (Learning Management System), doravante denominados "Contratante" ou “Licenciada”. O Contratante é definido como pessoa jurídica, criadoras de conteúdo, educadoras ou instituições que utilizam a plataforma Toolzz para distribuir, gerenciar e comercializar seus cursos ou conteúdos educacionais.

CONSIDERANDO QUE:

I. A Contratada é proprietária do software denominado Toolzz LMS (Learning Management System), que consiste em uma plataforma de ensino à distância permitindo:

(a) às empresas e escolas Licenciadas, a criarem sua própria escola online (“Toolzz”, “Software” ou “Plataforma”);

(b) através das empresas Licenciadas, a alunos acessarem cursos online;

(c) através das empresas Licenciadas, aos professores e produtores de conteúdo, a criarem e publicarem seus conteúdos.

II. A empresa Contratante tem interesse em adquirir uma licença de uso das funcionalidades e módulos do Toolzz LMS.

RESOLVEM celebrar o presente “Contrato de Licença de Uso - Toolzz LMS” (“Contrato”), o qual será regido e interpretado precipuamente pelo Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), e pelos seguintes termos e condições:

1. TERMOS E DEFINIÇÕES DO CONTRATO

Este Contrato de Licença de Uso de Software estabelece os termos e condições de uso, sob os quais a EDU LABZZ DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., doravante denominada "Licenciante", concede à empresa Contratante/Licenciada, que se refere a qualquer criador de conteúdo, educador ou instituição que utiliza a plataforma TOOLZZ para distribuir, gerenciar e comercializar seus cursos ou conteúdos educacionais, o direito de uso da referida plataforma. Para assegurar um entendimento claro e comum entre as partes envolvidas, são definidos os seguintes termos:

1.1. "TOOLZZ": A plataforma de gestão de aprendizado online, incluindo suas funcionalidades para criação e distribuição de cursos, gestão de usuários, análise de dados e integração com serviços de terceiros, desenvolvida e fornecida pela Licenciante.

1.2. "Contratante": A entidade pessoa jurídica que aceita os termos deste Contrato para utilizar a plataforma TOOLZZ visando oferecer conteúdo educacional aos Usuários Finais.

1.3. "Usuários Finais" ou "Alunos": Indivíduos que acessam e/ou consomem o conteúdo disponibilizado pelo Contratante através da plataforma TOOLZZ.

1.4. "Conteúdo": Qualquer material educacional disponibilizado pelo Contratante na plataforma TOOLZZ, incluindo cursos, módulos, aulas, textos, vídeos, quizzes e atividades interativas.

1.7. "Licença de Uso": O direito não exclusivo e intransferível concedido ao Contratante para acessar e utilizar a plataforma TOOLZZ, conforme os termos e condições deste Contrato.

1.8. "Proposta Comercial": O documento que detalha os termos específicos da contratação da plataforma TOOLZZ pelo Contratante, incluindo descrição dos serviços, planos de assinatura, preços e limitações de uso.

1.9. “Lei Aplicável” - Todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

1.10.“Menor” – Usuário, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, que fará uso do Toolzz LMS mediante permissionamento da Contratante.

1.11. “Produtos” – são os Produtos disponíveis e que serão disponibilizados no Toolzz LMS, tais como: Licença de uso, pacote de views, módulos, dentre outros que possam ser desenvolvidos no futuro.

1.12. “Responsável Legal” – é o responsável legal pelo Menor nos termos da Lei Aplicável.

1.13.“Unidades de Ensino” – são as unidades de plataforma vinculadas à Instituição contratada.

1.14. “Usuário” – Todo e qualquer Usuário do Toolzz LMS relacionado à Contratante, ou a própria Contratante, seja por si mesma ou qualquer pessoa física ou jurídica, individual ou coletivamente, a quem a Contratante tenha concedido acesso por meio do sistema de permissionamento.

1.15. "Usuário Cadastrado": É qualquer indivíduo que tenha criado uma conta na plataforma, independentemente de sua frequência de acesso ou uso. Representa o total de contas criadas.

1.16. "Usuário Ativo": Diferencia-se do cadastrado pelo engajamento na plataforma em um período específico, como o mês. Usuários ativos são aqueles que efetivamente acessam e utilizam a plataforma, demonstrando engajamento real.

1.17. "Usuário Simultâneo" - Refere-se ao número de usuários acessando e utilizando a plataforma ao mesmo tempo. Importante para garantir a estabilidade e a performance do sistema, especialmente em momentos de pico de acesso.

1.18. “LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)”: Lei nº 13.709/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por entidades públicas quanto privadas. A LGPD estabelece os princípios, direitos dos titulares de dados, obrigações dos controladores e operadores, além de impor sanções em caso de descumprimento. Seu objetivo é garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, promovendo o uso responsável e seguro dessas informações, com base em princípios como transparência, segurança, finalidade e adequação.

1.19. "DPO (Encarregado de Proteção de Dados)": Pessoa física ou jurídica indicada pela Contratante, ou pela Licenciante, responsável por atuar como ponto de contato para os titulares de dados e pela comunicação com a ANPD no que se refere à proteção de dados pessoais e ao cumprimento das obrigações estabelecidas pela LGPD.

1.20. ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)": Órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, bem como por regular a aplicação das normas de proteção de dados pessoais no território nacional.

2. OBJETO DO CONTRATO

É objeto do presente Contrato, observados os termos aqui previstos e o pagamento dos valores aplicáveis: (a) a licença de uso do Toolzz, conforme descrito na Cláusula 1.2 e subitens (“Licença de Uso”)

2.1 Produtos

A plataforma TOOLZZ LMS, desenvolvida e operada pela EDU LABZZ DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., disponibiliza aos Contratantes uma suíte abrangente de produtos e serviços sob a licença, desenhados para facilitar a criação, gestão e distribuição de conteúdo educacional em um ambiente digital. Estes produtos são oferecidos sob duas modalidades principais de licenciamento:

2.1.1 Plano Essential - SaaS: Direcionado a pequenas empresas com CNPJ apto para aquisição direta via sistema automatizado da TOOLZZ. Este plano é ideal para organizações que buscam flexibilidade, suportando entre 50 a 250 usuários ativos. Oferece a possibilidade de personalização por meio de upgrades e inclusão de plug-ins disponíveis através do nosso serviço de atendimento. Importante ressaltar que, embora não haja um limite para usuários cadastrados, os limites para usuários ativos e simultâneos são definidos conforme o plano escolhido.

2.1.2 Plano Enterprise - Custom: Destinado a clientes classificados como Enterprise ou projetos de alta complexidade, independentemente do porte. Esta opção é totalmente customizável, com propostas comerciais elaboradas especificamente para atender às necessidades exclusivas do cliente, abrangendo uma vasta seleção de plug-ins e serviços adicionais para soluções personalizadas. Semelhantemente ao Plano Essential, não impõe limites a usuários cadastrados, mas sim a usuários ativos e simultâneos.

2.3 Recursos Universais:

Ambos planos, Essential e Enterprise, garantem armazenamento e tráfego de dados ilimitados, promovendo escalabilidade e flexibilidade operacional. O limite de usuários simultâneos é calculado como 10% do total de usuários ativos contratados, com cobranças adicionais aplicáveis caso este limite seja ultrapassado, conforme relatórios de uso.

2.4 Plugins extras e serviços:

A TOOLZZ oferece uma ampla gama de plug-ins e serviços adicionais para todos os planos, permitindo aos Contratantes personalizar e expandir suas funcionalidades na plataforma, incluindo:

Plug-in Custom Pro

Plug-in Content PRO

Plug-in Acadêmico Pro

Plug-in Reports Pro

Plug-in Growth

Plug-in Gamification

Plug-in RD-Station

Plug-in Toolzz Connect

Plug-in Super Admin

Serviço Customer Success Dedicado

Serviço Consultoria Toolzz Connect

2.5 Planos Ilimitados:

Para clientes especialmente selecionados pela TOOLZZ, disponibiliza-se o Plano Unlimited, que permite o uso ilimitado do LMS, incluindo um número ilimitado de usuários cadastrados e ativos mensalmente. Este plano estabelece um limite de 2.000 usuários simultâneos, com a possibilidade de ajustes mediante negociação.

2.6. Modelo de Revenda para Ressellers: Para clientes interessados em revender o TOOLZZ LMS, a Edulabzz oferece um modelo de negócio específico, o Resseller. Este modelo concede ao cliente um Dashboard de Superadmin para a criação e gestão independente de instituições ilimitadas, sem interação necessária com a equipe comercial da Toolzz. O suporte para vendas e onboarding de clientes é providenciado pela Edulabzz, otimizando a distribuição da solução.

3. TIPOS DE USUÁRIOS

3.1. Administrador Principal:

O Administrador Principal é o principal responsável pela gestão da plataforma TOOLZZ LMS, detendo controle total sobre todas as suas funcionalidades. Este perfil administra estratégias, configurações de segurança, criação de cursos, e análise de dados, garantindo o alinhamento com os objetivos educacionais da Contratante.

3.2. Administrador Convidado:

Administradores Convidados são designados pelo Administrador Principal e possuem acessos específicos para auxiliar na administração da plataforma. As permissões concedidas são ajustadas conforme a necessidade, abrangendo desde a coordenação de cursos até o suporte técnico, sempre sob supervisão do Administrador Principal.

3.3. Gestor de Unidade ou Polo:

Gestores de Unidade ou Polo são responsáveis pela administração das unidades educacionais ou polos EAD específicos dentro da TOOLZZ LMS. Supervisionam a execução de programas educacionais, gerenciamento de instrutores e alunos, e asseguram o cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos.

3.4. Professor, Instrutor ou Criador de Conteúdo:

Estes usuários são essenciais para a criação e distribuição de conteúdo na TOOLZZ LMS. Professores, instrutores, e criadores de conteúdo especializados são convidados pela Contratante para desenvolver e oferecer material educativo rico e diversificado, atendendo às necessidades de aprendizado dos usuários finais.

3.5. Aluno ou Usuário Final:

Alunos ou Usuários Finais são o público-alvo da TOOLZZ LMS, engajando-se com os cursos e conteúdos oferecidos na plataforma. Estes usuários podem variar de membros internos da organização da Contratante a estudantes externos, todos buscando aprimoramento e conhecimento através da plataforma.

3.6. Afiliado:

Afiliados são parceiros externos contratados pela Contratante para promover e aumentar a visibilidade da escola online e seus cursos. Operando sob acordos definidos, utilizam seus canais para atrair novos alunos, contribuindo para o crescimento e expansão da oferta educacional disponibilizada na TOOLZZ LMS.

4. TERMOS GERAIS DE USO

4.1 A aceitação destes Termos Gerais de Uso constitui um pilar fundamental para a utilização da plataforma TOOLZZ, abrangendo todas as atividades realizadas pelo Usuário, seja através do site, de aplicativos móveis, aplicativos para TV, APIs, ou quaisquer outros serviços relacionados disponibilizados. Ao concordar com estes Termos, a Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, limitada, revogável e pessoal para acessar e utilizar os Produtos disponibilizados no TOOLZZ, sob a premissa de que tais Produtos são oferecidos "como estão", sujeitos a atualizações, modificações ou remoção sem notificação prévia.

4.2 Este acordo específico permite que a Contratante habilite Instrutores, Alunos e Afiliados a utilizarem os Produtos TOOLZZ, por meio de um sistema de permissões detalhado. Usuários autorizados a acessar a plataforma, consequentemente, aderem a estes Termos, comprometendo-se a respeitar as diretrizes aqui estabelecidas e a assumir a responsabilidade pessoal pelo cumprimento das mesmas.

4.3 A utilização do TOOLZZ e de seus Produtos deve obedecer rigorosamente a estes Termos, a quaisquer contratos adicionais firmados especificamente com a EDU LABZZ, e a todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis em nível local, estadual, nacional e internacional. A inobservância destas condições pode levar à suspensão ou cancelamento imediato do acesso do Usuário à plataforma, terminação da licença de uso previamente concedida, bem como a imposição de sanções suplementares conforme necessário.

4.4 Importante destacar, a licença de uso concedida pela EDU LABZZ autoriza o Usuário a acessar e operar o TOOLZZ exclusivamente para fins legítimos e autorizados, proibindo expressamente qualquer forma de uso que viole direitos de propriedade intelectual, distribuição não autorizada de conteúdo, ou qualquer outro uso que não esteja em conformidade com os princípios éticos e legais.

4.5 Em termos de limitações, fica estabelecido que o Usuário não poderá, em hipótese alguma, modificar, alterar, derivar trabalhos a partir de qualquer parte do TOOLZZ, nem tampouco engajar-se em práticas de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, exceto e somente na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela legislação aplicável, não obstante as restrições contidas nestes Termos.

4.6 A licença operacional aqui concedida é efetivada a partir do momento da aceitação destes Termos pelo Usuário e permanecerá válida até que seja terminada pela EDU LABZZ ou pelo Usuário, conforme as condições previstas neste documento. A EDU LABZZ reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar a plataforma TOOLZZ, ou qualquer de seus serviços a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de qualquer recurso, banco de dados ou conteúdo, assegurando a comunicação de tais mudanças aos usuários de forma adequada.

4.7 É imperativo que o acesso e uso do TOOLZZ ocorram exclusivamente após a completa aceitação destes Termos de Uso. A descontinuidade do acordo com os Termos em vigor significa que a autorização para uso da plataforma não será concedida, visando manter a integridade e a segurança do ambiente digital proposto pela EDU LABZZ, em benefício de todos os stakeholders envolvidos.

4.8 As partes reconhecem que a Contratante adquire os serviços e produtos da Contratada como incremento para suas atividades econômicas. Este contrato é regido pelo Código Civil.

4.9 A Contratante declara que possui plena capacidade técnica e econômica para avaliar, negociar e gerir o presente contrato, não sendo tecnicamente ou economicamente vulnerável em relação à Contratada.

5. GESTÃO DE CONTAS E ACESSOS

5.1. Criação e Responsabilidade da Conta: A criação de uma conta no Toolzz LMS é mandatória para acessar e utilizar qualquer funcionalidade oferecida pela plataforma. A Contratante, com o papel de Administrador, é responsável por conceder acessos a Usuários relacionados, utilizando o sistema de permissionamento do Toolzz LMS. A Contratante é integralmente responsável por todas as atividades ocorridas sob as credenciais de login fornecidas, incluindo ações realizadas por terceiros, autorizados ou não.

5.2. Manutenção da Conta: Para manter sua conta ativa e segura, o Usuário deve fornecer informações precisas e completas durante o registro e mantê-las atualizadas. Isso inclui, mas não se limita a, um endereço de e-mail válido. O Usuário é o único responsável pela segurança de sua conta e por qualquer dano ou perda que possa resultar do uso indevido da mesma.

5.3. Proibição de Transferência: É expressamente proibida a transferência de contas de Usuário para terceiros ou reutilização de contas de alunos por questões relacionadas á LGPD. A segurança da senha e das credenciais de login é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

5.4. Notificação de Uso Não Autorizado: O Usuário deve notificar imediatamente a Edulabzz caso suspeite ou tome conhecimento de uso não autorizado de sua conta. A Edulabzz fornecerá suporte para recuperação da conta apenas mediante a confirmação de propriedade através das credenciais de login fornecidas.

5.5. Conflitos entre Usuários: A Edulabzz não se envolve em disputas entre Usuários, incluindo Contratantes, Alunos, Meios de Pagamento, Instrutores ou Afiliados. A plataforma pode, a seu critério, monitorar disputas, mas não tem obrigação de intervir ou responsabilidade sobre as interações entre Usuários.

5.6. Usuários Menores: A Contratante é responsável por autorizar o acesso de Usuários Menores ao Toolzz LMS, garantindo que o conteúdo acessado seja apropriado. É obrigatória a obtenção de autorização do responsável legal do Menor para o acesso ao Toolzz LMS. A Edulabzz não assume responsabilidade pelo conteúdo acessado por Menores nem pela adequação deste conteúdo às necessidades específicas do Menor.

5.7. Responsabilidade por Usuários Convidados: A Contratante que conceder acesso a Usuários por meio do sistema de permissionamento é integralmente responsável pela conduta online desses Usuários, pelo controle de acesso ao Toolzz LMS e seus Produtos, e por quaisquer consequências decorrentes de uso indevido.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA EDULABZZ

6.1. Propriedade Intelectual: A Edulabzz mantém a propriedade exclusiva do Toolzz LMS e todos os direitos associados, incluindo software, interfaces, conteúdo, design, marcas, logos, dados e tecnologias. Os direitos são protegidos pelas leis de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitado à, Lei nº 9.609, Lei nº 9.610, e Lei nº 9.279 no Brasil.

6.2. Uso Restrito: A licença de uso concedida é limitada, não exclusiva e revogável. Proíbe-se a cópia, modificação, desmontagem, criação de trabalhos derivados, aluguel, venda, sublicenciamento ou uso do Toolzz LMS para benefício de terceiros.

6.3. Reserva de Direitos: A Edulabzz reserva-se o direito de comercializar o Toolzz LMS, incluindo cessão e licenciamento. A Contratante não pode sublicenciar ou ceder o software, ou qualquer produto do contrato a terceiros.

6.4. Restrições de Modificação: É vedado à Contratante copiar o código-fonte, modificar, desmontar, ou criar trabalhos derivados do Toolzz LMS; também não pode alugar, vender, sublicenciar, ou usar o software para benefício de terceiros.

6.5. Direitos Autorais e Marcas: A Edulabzz detém todos os direitos autorais, marcas e propriedade intelectual relacionados ao Toolzz LMS. Qualquer uso não autorizado das marcas, logotipos ou qualquer outra propriedade intelectual da Edulabzz é proibido.

6.6. Feedback e Sugestões: Qualquer feedback ou sugestão fornecida pelos usuários se torna propriedade da Edulabzz, que tem o direito de usar, modificar e incorporar tais sugestões sem compensação ou notificação.

6.7. Proteção Legal: A Edulabzz é protegida por leis nacionais e internacionais sobre propriedade intelectual e direitos autorais, garantindo sua exclusividade sobre o Toolzz LMS.

6.8. Limitações de Uso: A licença não autoriza a Contratante a realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Toolzz LMS, garantindo a proteção contra uso indevido.

6.9. Direitos Reservados: Todos os direitos não expressamente concedidos neste contrato são reservados pela Edulabzz, incluindo o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Toolzz LMS.

6.10. Uso de Feedback: A Edulabzz tem liberdade para utilizar qualquer feedback sem obrigações, incluindo o direito de incorporar sugestões ao Toolzz LMS ou outros produtos.

6.11. Restrições de Acesso: É proibido acessar áreas não públicas do Toolzz LMS, adulterar o sistema ou usar o Toolzz LMS de maneira não autorizada.

6.12. Proteção contra Adulteração: A Edulabzz proíbe a adulteração dos elementos do Toolzz LMS e o uso não autorizado de suas propriedades intelectuais.

6.13. Atualizações e Modificações: A Edulabzz reserva-se o direito de modificar ou atualizar o Toolzz LMS sem aviso prévio, exceto para usuários com contratos de longa duração, que receberão notificações conforme estabelecido no contrato.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Política de Privacidade e Proteção de Dados: Além das medidas de segurança da informação, a Edulabzz adota políticas e procedimentos internos específicos para assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários. O acesso aos dados pessoais será restrito a funcionários e prestadores de serviços que necessitem dessas informações para o desempenho de suas funções. Além disso, qualquer terceiro que tenha acesso a tais dados deverá assinar um compromisso formal, garantindo a proteção da privacidade e a segurança dos dados.

7.2. Conformidade Legal e Normativa: A gestão da segurança da informação pela Edulabzz será conduzida em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e outras legislações nacionais e internacionais pertinentes. A Edulabzz compromete-se a adaptar continuamente suas práticas de segurança da informação para se alinhar às atualizações legais e às normas de segurança da indústria.

7.3. Limitação do Tratamento de Dados: O tratamento de dados pessoais será estritamente realizado de acordo com as diretrizes impostas pelo Contratante e conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade (https://www.toolzz.com.br/politica-de-privacidade), sempre respeitando os princípios de finalidade e adequação.

7.4. Restrição de Acesso: Medidas razoáveis serão tomadas para garantir que o acesso aos dados pessoais seja limitado apenas a profissionais que precisem dessas informações para o cumprimento das obrigações contratuais. Todos os colaboradores envolvidos no tratamento de dados estão vinculados por compromissos formais e sujeitos a obrigações legais de confidencialidade.

7.5. Medidas de Segurança: A Edulabzz implementa medidas de segurança técnicas e administrativas, também descritas e especificadas no “item 15.3” destes Termos de Uso, adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, bem como contra situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, seja de forma acidental ou intencional.

7.6. Avaliação do Nível de Segurança: A definição do nível apropriado de segurança levará em consideração a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do tratamento de dados pessoais, além dos riscos envolvidos, em particular o risco de violação de dados pessoais. A Edulabzz realizará avaliações periódicas para ajustar suas medidas de proteção sempre que necessário.

7.7. Suporte ao Contratante para Direitos dos Titulares: A Contratante é responsável por garantir o cumprimento dos direitos dos titulares de dados. A Contratada deverá ser notificada pela Contratante sem atraso injustificado, indicando os prazos e procedimentos a serem adotados pela Edulabzz para auxiliar no atendimento a requisições dos titulares.

7.8. Eliminação de Dados ao Término do Contrato: Quando do término da licença de uso, a Edulabzz interromperá prontamente o tratamento dos dados pessoais e procederá à sua eliminação, exceto nos casos em que seja necessário manter os dados para cumprimento de obrigações legais ou para o exercício regular de direitos.

7.9. Transparência no Tratamento de Dados: Ambas as partes deverão adotar medidas que garantam a transparência no tratamento de dados pessoais, informando os titulares sobre o tipo de dados coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados, onde são armazenados e as medidas de segurança empregadas, conforme as normas e regulamentos vigentes em proteção de dados.

7.10. Transferência Internacional de Dados: Quando houver transferência internacional de dados pessoais, essa será realizada em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o regulamento publicado pela ANPD. Serão adotadas salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais específicas ou mecanismos de certificação, para garantir a segurança e a conformidade com as normas de proteção de dados. Os Dados Pessoais tratados para prestação dos nossos serviços serão armazenados em cloud computing através de servidor em nuvem contratado para atuar como suboperador exclusivamente para esse fim. Os dados pessoais coletados serão armazenados em servidores da Amazon Web Service (AWS Cloud) localizados nos Estados Unidos da América, que contém alto padrão de segurança. A Edulabzz possui um contrato com a AWS (Amazon Web Services), o qual prevê a adoção das salvaguardas necessárias, assegurando a conformidade com as normas de proteção de dados.

7.10.1: A AWS adota as certificações ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018 e ISO 27701, garantindo altos padrões de segurança da informação no tratamento e compartilhamento de dados. Essas certificações abrangem desde a implementação de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), a segurança em serviços de computação em nuvem, até a proteção de dados pessoais, assegurando conformidade com regulamentações globais de privacidade, como a LGPD.

7.10.2: A ISO é um framework global aceito e reconhecido internacionalmente, proporcionando diretrizes e melhores práticas que auxiliam organizações a gerenciar riscos, proteger informações sensíveis e assegurar a privacidade dos dados. A adoção dessas certificações pela AWS reforça seu compromisso com a segurança e privacidade, promovendo confiança no uso de seus serviços.

7.10.3: Desta forma, pela Toolzz e AWS há adequação e segurança de dados para transferência internacional, nos termos das normas estabelecidas pela ANPD e Lei nº 13.709/2018 (LGDP), conforme art. 33, inciso II, alíenas "d)": Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: (...). II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: (...) d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

8. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E SUPORTE

8.1. Compromisso com a Qualidade: A Edulabzz compromete-se a fornecer um serviço de alta qualidade para o Toolzz LMS, assegurando um Acordo de Nível de Serviço (SLA) com uma disponibilidade de serviço de 99,5%, excluindo-se manutenções programadas e situações excepcionais de força maior.

8.2. Resposta de Suporte:

N1: Confirmação da abertura de ticket em até 4 horas.

N2: Resposta inicial em até 24 horas, demonstrando nosso compromisso com um atendimento ágil e eficiente.

8.3. Canais de Suporte: Disponibilizamos suporte técnico por e-mail, chat ao vivo e WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, garantindo assistência direta para questões técnicas e operacionais do Toolzz LMS.

8.4. Exclusões do SLA:

A. Interrupções devido a falhas nos serviços de telecomunicações da Contratante;

B. Manutenções previamente comunicadas;

C. Ações emergenciais para preservação da segurança;

D. Suspensões por determinações legais ou descumprimento contratual;

E. Incompatibilidades de software ou hardware.

8.5. Limitações do Suporte: O suporte direto não abrange assistência individualizada a alunos dos contratantes nem a configuração e cadastro de cursos diretamente pela Edulabzz.

8.6. Gestão de Incidentes: Implementamos monitoramento contínuo para prevenção e rápida resolução de incidentes, mantendo a integridade e performance do Toolzz LMS.

8.7. Processo de Escalonamento: Incidentes que requerem especialização avançada são escalonados para nossa equipe de especialistas, visando resoluções eficientes.

8.8. Manutenção da Qualidade: Comprometemo-nos com a qualidade do suporte, promovendo a transparência e o diálogo contínuo com os usuários para aprimoramentos constantes.

8.9. Comunicação Proativa: Nos casos de manutenção emergencial ou incidentes, comprometemo-nos a comunicar ativamente com os usuários, fornecendo informações claras sobre a situação e medidas adotadas.

8.10. Recursos de Treinamento: Oferecemos materiais educativos e sessões de treinamento para otimizar o uso do Toolzz LMS pelos usuários, potencializando seu impacto educacional.

8.11. Dedicação à Satisfação do Cliente: A Edulabzz está empenhada em satisfazer as necessidades dos usuários do Toolzz LMS, ajustando-se e evoluindo nossos serviços e suporte com base no feedback recebido.

9. PLANOS, REMUNERAÇÃO e CANCELAMENTO

9.1. Seleção de Planos: A Contratante tem à sua disposição diversos planos de adesão ao Toolzz LMS, detalhados na Proposta Comercial assinada digitalmente no ato da contratação. Estes planos são desenhados para atender às variadas necessidades e escalas de uso, com informações detalhadas disponíveis em nosso site www.toolzz.com.br ou diretamente com nosso departamento comercial.

9.1.1 Planos Disponíveis:

- Plano Essential - SaaS: Destinado a pequenas empresas, permite de 50 a 250 usuários ativos, com personalização via upgrades e plug-ins.

- Plano Enterprise - Custom: Para clientes com demandas complexas ou em grande escala, oferece soluções customizadas e uma gama ampla de serviços adicionais.

9.2 Recursos Universais e Cobranças por Excedente: Ambos os planos proporcionam armazenamento e tráfego ilimitados, com a política de usuários ativos limitada ao escopo da Proposta Comercial assinada digitalmente e com política de usuários simultâneos limitada a 10% dos usuários contratados, sujeitos a cobranças adicionais por uso excedente.

9.3 Plug-ins e Serviços Adicionais: A Edulabzz oferece uma extensa lista de plug-ins e serviços adicionais para todos os planos, permitindo a personalização e expansão do uso da plataforma conforme as necessidades evolutivas da Contratante. Os plug-ins não fazem parte da licença do Toolzz LMS, e é necessário solicitar um upgrade através da nossa central de atendimento ou solicitar o plugin no momento da contratação com o comercial para inclusão na Proposta Comercial.

9.4 Renovação Automática: Todos os planos adotados pela Contratante são sujeitos à renovação automática no término do período contratado. Caso a Contratante não deseje renovar o serviço, é necessário notificar a Edulabzz clicando no link de solicitação de cancelamento com, no mínimo, 30 dias de antecedência em relação à data de vencimento do contrato atual.

9.5 Usuários Ativos e Cadastro: Cada plano permite o cadastro ilimitado de usuários na plataforma do Toolzz LMS, porém sujeito a um limite máximo de usuários ativos mensais conforme definido no plano escolhido. Para exceder este limite, é necessário a aquisição de pacotes adicionais de usuários ativos, disponíveis via chat do Toolzz ou pelo e-mail comercial@toolzz.me.

9.6 Alterações e Upgrades de Planos: A Contratante pode solicitar alterações ou upgrades de seu plano atual por meio do chat do Toolzz, conforme as necessidades de escalabilidade de seu projeto ou organização.

9.7 Reajuste de Valores: A Edulabzz reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos, garantindo a notificação prévia de 30 dias antes da aplicação dos novos preços. Para contratos de longa duração (12, 24 ou 36 meses), os valores permanecerão inalterados até a conclusão do termo contratual.

9.7. Correção Anual: Os valores contratados estão sujeitos à correção anual baseada no IPCA ou outro índice aplicável, excetuando-se os planos com preços fixos por períodos contratados específicos.

9.8. Condições de Pagamento e Inadimplência: Atrasos nos pagamentos acarretarão multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento. A contratada também se reserva o direito de suspender sem aviso prévio o acesso à sua plataforma caso o dever de remuneração por parte do contratante não seja cumprido e este esteja em atraso por mais de 15 (quinze) dias corridos.

10. Cancelamento e Suspensões

10.1 - Cancelamento antecipado em até 08 (oito) dias: Caso a Contratante solicite a rescisão do contrato, em um prazo de até 08 (oito) dias corridos após a data de assinatura deste, e, a respectiva contratação do Plano, aquela primeira terá direito ao reembolso integral do valor efetivamente pago ao contratar a plataforma da Contratada, em até 30 (trinta) dias após a solicitação e confirmação pela parte da contratada.

10.2 Cancelamento antecipado após 08 (oito) dias: Em caso de eventual cancelamento após o período de 08 (oito) dias corridos após a assinatura do contrato, em evento de rescisão contratual provocada por solicitação da Contratante, antes do término da vigência contratual estabelecida entre as Partes, será devida multa contratual compensatória de 30% (trinta por cento), proporcionalmente calculado sobre o saldo dos meses restantes do contrato, contados desde a data da solicitação formal de rescisão.

10.3 Direito de Suspensão e Encerramento pela Edulabzz: A Edulabzz detém o direito de suspender ou encerrar o fornecimento dos serviços a qualquer momento por violações aos termos contratados, riscos legais à Edulabzz ou caso o dever de remuneração por parte do contratante não seja cumprido e este esteja em atraso por mais de 15 dias.

10.4 - Fornecimento dos dados: Em caso de rescisão de qualquer parte, a contratada não se responsabiliza pela migração das informações da contratante para outra plataforma, apenas ao fornecimento de todos os dados armazenados e enumerados na Política de Privacidade seguindo as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. Caso o contratante opte por cancelar os serviços, o fornecimento dos dados descritos nesta cláusula só serão realizados após a quitação de todos os débitos em aberto.

11. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS E DA PLATAFORMA

11.1. Processo de Atualização: A Edulabzz se compromete a manter um processo contínuo de atualização e melhoria do Toolzz LMS e dos Termos de Uso, visando adaptar-se à evolução tecnológica, mudanças legais, e enriquecer a experiência do usuário. As atualizações têm o objetivo de garantir a melhor performance, segurança, e funcionalidade dos serviços oferecidos. A Edulabzz reserva-se o direito de promover alterações nas características ou funcionalidades da plataforma, bem como suspendê-las ou descontinuá-las a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, comprometendo-se, em caso de descontinuidade, a informar seus contratantes com pelo menos 3 dias de antecedência através de comunicado na página inicial da plataforma ou por algum meio de comunicação.

11.2. Comunicação de Atualizações: A Edulabzz se compromete a informar todas as alterações significativas, tanto nos Termos de Uso quanto na plataforma, com antecedência, utilizando os canais oficiais como e-mail, notificações na plataforma, ou anúncios no site. Isso assegura que a Contratante tenha a oportunidade de revisar as mudanças antes de se tornarem efetivas.

11.3. Aceitação e Efeito das Atualizações: A continuidade do uso do Toolzz LMS após as atualizações implica a aceitação das novas condições por parte da Contratante. Se houver discordância com as alterações, a Contratante deve cessar o uso e comunicar a Edulabzz sobre sua decisão de não aceitar as novas condições.

11.4. Implementação das Atualizações: As atualizações são planejadas para serem implementadas de forma a minimizar o impacto no uso diário, com esforços para realizar mudanças significativas em horários de menor atividade, sempre comunicando com antecedência para preparação adequada da Contratante.

11.5. Incentivo ao Feedback: A Edulabzz valoriza e incentiva o feedback dos usuários sobre as atualizações, tanto da plataforma quanto dos Termos de Uso, considerando essas informações fundamentais para o desenvolvimento contínuo e aprimoramento do Toolzz LMS.

11.6. Histórico de Alterações: Um registro das versões anteriores dos Termos de Uso e atualizações significativas da plataforma será mantido acessível, promovendo transparência sobre as alterações realizadas.

11.7. Direito de Modificação e Notificação: A Edulabzz reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar e/ou fazer alterações nos Termos e na plataforma a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por meio do e-mail registrado na conta do Usuário ou por notificação nos Serviços.

11.8. Vigência das Modificações: As modificações tornam-se efetivas imediatamente após sua publicação, a menos que especificado de outra forma. O uso contínuo dos Serviços após as alterações significa aceitação das mesmas por parte do Usuário.

11.9. Esclarecimento de Dúvidas: Usuários com dúvidas sobre as alterações podem entrar em contato pelo chat na central de atendimento da plataforma.

12. LIMITAÇÕES DE USO

12.1. Uso Conforme Autorizado: A Contratante deve utilizar o TOOLZZ LMS estritamente de acordo com os termos deste contrato e as especificações da proposta comercial assinada. Qualquer uso além dos limites autorizados ou que viole os termos estabelecidos pode levar à suspensão ou rescisão da licença de uso.

12.2. Restrições Técnicas: É proibido à Contratante modificar, adaptar, alterar ou criar obras derivadas do TOOLZZ LMS, assim como desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte, exceto quando expressamente permitido pela legislação aplicável.

12.3. Limitação de Acesso: O acesso ao TOOLZZ LMS deve ser limitado a usuários autorizados definidos na proposta comercial. A Contratante é responsável pela segurança das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

12.4. Uso de Conteúdo: A Contratante deve garantir que todo conteúdo carregado ou transmitido através do TOOLZZ LMS cumpra com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, marca registrada, privacidade e publicidade. Conteúdos considerados ilegais, ofensivos, difamatórios ou inapropriados são expressamente proibidos.

12.5. Atividades Proibidas: Utilizar o TOOLZZ LMS para atividades danosas à Edulabzz ou a terceiros, incluindo o envio de malware, realização de ataques de negação de serviço, ou outras práticas maliciosas, é estritamente proibido.

12.6. Cumprimento das Leis: O uso do TOOLZZ LMS deve estar em conformidade total com todas as leis e regulamentações locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

12.9. Responsabilidades da Contratante: A Contratante é responsável por assegurar que o TOOLZZ LMS atenda às suas necessidades e por cumprir com este contrato. A Edulabzz não assume responsabilidade por usos do TOOLZZ LMS que violem as disposições aqui estabelecidas.

12.9. Usuários Ativos e Simultâneos: Embora não exista limitação para o número de usuários cadastrados, é importante ressaltar que os limites para usuários ativos mensais e usuários simultâneos são determinados conforme o plano selecionado na proposta comercial.

12.10. Flexibilidade para Ressellers: No caso de clientes que desejam revender o TOOLZZ LMS, a Edulabzz disponibiliza o modelo Resseller, que inclui suporte para vendas, onboarding de clientes, e a possibilidade de gerenciar instituições de forma ilimitada e independente, tudo isso sem interação direta com o time comercial da Toolzz.

12.11. Acesso às APIs: A licença de uso do TOOLZZ LMS confere à Contratante o direito de acessar as APIs da plataforma, permitindo a integração e automação de processos educacionais e administrativos. Este acesso é destinado a ampliar a funcionalidade e a personalização do TOOLZZ LMS conforme as necessidades específicas da Contratante.

12.12 Requisitos para Consumo das APIs: Para consumir as APIs do TOOLZZ LMS de forma efetiva, a Contratante deve possuir um pacote de requisições contratado ou ter o Toolzz Connect contratado. O pacote de requisições e o Toolzz Connect são projetados para atender a diferentes volumes de uso e requisitos de integração, garantindo que a Contratante tenha a flexibilidade e os recursos necessários para uma utilização otimizada.

12.13 Proibição de Uso Sem Contratação: É expressamente proibido à Contratante utilizar as APIs do TOOLZZ LMS sem a devida contratação de um pacote de requisições ou do Toolzz Connect. O uso não autorizado das APIs viola os termos deste contrato e pode resultar em ações corretivas por parte da Edulabzz, incluindo, mas não se limitando a, a suspensão ou a terminação da licença de uso.

12.14 Monitoramento e Compliance: A Edulabzz reserva-se o direito de monitorar o uso das APIs para assegurar a conformidade com os termos deste contrato e com os pacotes de requisições ou o Toolzz Connect contratados. A Contratante concorda em cooperar com a Edulabzz em qualquer investigação relacionada ao uso das APIs e a adotar medidas corretivas conforme solicitado para resolver quaisquer violações identificadas.

12.15 Responsabilidade da Contratante: A Contratante é responsável por garantir que todas as integrações realizadas através das APIs do TOOLZZ LMS estejam em conformidade com os termos deste contrato e à legislação aplicável. A Contratante deve assegurar que o uso das APIs não comprometa a segurança, a disponibilidade ou o desempenho do TOOLZZ LMS.

12.16 Suporte e Recursos: A Edulabzz oferecerá suporte técnico e recursos documentacionais para auxiliar a Contratante na integração e no uso eficaz das APIs. Este suporte está sujeito aos termos do pacote de requisições ou do Toolzz Connect contratado, visando facilitar a implementação bem-sucedida e o uso contínuo das APIs.

13. Funcionalidades "As Is" ou "Como são"

13.1. Aceitação das Condições "As Is": A Edulabzz oferece as funcionalidades do TOOLZZ LMS no estado em que se encontram ("As Is"), ou seja, ao utilizar o TOOLZZ LMS, a Contratante reconhece e aceita que a plataforma e suas funcionalidades são fornecidas no estado em que se encontram. Ao conceder a licença de uso, a Edulabzz não garante que futuras modificações, atualizações ou melhorias serão implementadas na plataforma conforme especificamente desejado pela Contratante. Qualquer expectativa ou estimativas de adaptações ou evoluções não se caracteriza em nenhum cenário, uma obrigação da Edulabzz com a contratante. A Contratante reconhece ainda que sua participação no processo de sugestão de melhorias é valorizada, embora não implique em obrigações de desenvolvimento específicas por parte da Edulabzz.

13.2. Compromisso com a Evolução: Embora a Edulabzz esteja comprometida com a evolução contínua do TOOLZZ LMS para enriquecer sua experiência e funcionalidades, não há um comprometimento vinculativo de desenvolver funcionalidades específicas solicitadas por qualquer Contratante.

13.3. Sugestões de Melhorias: Contratantes são incentivados a enviar sugestões de melhorias ou evoluções por meio de nossa central de atendimento. Tais sugestões serão avaliadas pelo nosso time de produto para determinar sua viabilidade e alinhamento com a visão geral do produto. Caso a sugestão seja aceita, será incluída em nosso backlog de desenvolvimento, sem um prazo definido para sua implementação. A Contratante que originou a sugestão será notificada sobre a inclusão da funcionalidade e informada quando a mesma estiver disponível. No entanto, o processo de enviar uma sugestão de melhoria não se traduz em obrigações contratuais de desenvolver funcionalidades específicas a pedido de qualquer Contratante individual. A inclusão de novas funcionalidades baseadas em sugestões depende de uma série de fatores, incluindo alinhamento com a estratégia de produto, viabilidade técnica e impacto potencial no usuário final.

13.4. Modelo de Negócios "Squad as a Service": Para demandas urgentes ou específicas, a Edulabzz disponibiliza um modelo de negócios chamado "Squad as a Service", no qual uma equipe dedicada, incluindo um gerente de projeto, é alocada para antecipar a implementação de funcionalidades sugeridas que estejam no backlog. Este serviço não garante prazos específicos para a entrega, mas assegura a alocação de profissionais qualificados para trabalhar nas demandas prioritárias da Contratante. O gerente de projeto coordenará com a Contratante a priorização semanal das demandas, a distribuição de tarefas para a equipe e fornecerá um relatório mensal das entregas. Para solicitar uma proposta de "Squad as a Service", entre em contato com nosso comercial através da central de atendimento dentro da plataforma.

13.5. Transparência no Processo de Desenvolvimento: Mantemos um canal aberto de comunicação com nossos usuários sobre o processo de desenvolvimento, incluindo atualizações. Esse nível de transparência garante que a Contratante esteja sempre informada sobre as melhorias, correções e as novas funcionalidades que estão sendo introduzidas no TOOLZZ LMS.

Para acessar, clique no link: Changelog Toolzz LMS

14. RESPONSABILIDADE POR INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

14.1. Integrações: Conforme destacado anteriormente nas cláusulas 12.11 e 12.12, o Toolzz LMS oferece a possibilidade de integração com plataformas de terceiros, tanto nativamente quanto via API, através do Toolzz Connect. Este acesso permite a automação de processos educacionais e administrativos, ampliando a funcionalidade do Toolzz LMS de acordo com as necessidades específicas da Contratante. Para um uso efetivo das APIs, é necessário que a Contratante adquira um pacote de requisições contratado ou opte pela solução Toolzz Connect, que facilita integrações personalizadas com mais de 400 ferramentas pré-mapeadas e com qualquer API externa.

14.2. Responsabilidade da Edulabzz: A Edulabzz compromete-se a assegurar o funcionamento adequado das interfaces de integração oferecidas pelo TOOLZZ LMS, conforme especificado na documentação técnica e das API's via Toolzz Connectconforme documentação das API's. Este compromisso inclui a prestação de suporte técnico necessário para auxiliar na configuração e manutenção das integrações com serviços de terceiros. No entanto, a responsabilidade da Edulabzz está limitada ao escopo das funcionalidades de integração fornecidas diretamente pelo TOOLZZ LMS ou pelo Toolzz Connect, excluindo-se quaisquer falhas, interrupções ou problemas originados nos serviços de terceiros integrados, ou realizados fora do escopo orientado pela Edulabzz.

14.3. Responsabilidade da Contratante: Cabe à Contratante garantir que as integrações realizadas por meio do Toolzz Connect ou diretamente pela plataforma estejam em conformidade com os termos de serviço dos terceiros envolvidos. A Contratante também é responsável por adquirir quaisquer licenças necessárias e assegurar o direito legal de integrar tais serviços ao TOOLZZ LMS.

14.4. Riscos e Limitações de Integrações: É importante ressaltar que a realização e manutenção dessas integrações dependem da continuidade e compatibilidade dos serviços externos envolvidos, sobre os quais a Edulabzz não exerce controle direto. A Contratante reconhece que alterações nos serviços de terceiros, incluindo atualizações ou descontinuação de serviços, podem afetar as integrações existentes. Embora a Edulabzz se esforce para adaptar o TOOLZZ LMS e o Toolzz Connect a tais mudanças, não é possível garantir a continuidade ininterrupta de todas as integrações.

14.5. Suporte Limitado a Integrações: O suporte fornecido pela Edulabzz focará na manutenção das APIs, webhooks do TOOLZZ LMS e da plataforma Toolzz Connect. Para problemas específicos que ultrapassem o escopo das interfaces de integração providas pelo TOOLZZ LMS, será necessário que a Contratante procure assistência diretamente com os fornecedores dos serviços terceirizados integrados.

14.6. Indenização e Responsabilidade: A Contratante concorda em indenizar e manter a Edulabzz isenta de qualquer responsabilidade por reclamações, danos, perdas, custos, despesas ou outras obrigações resultantes de uso inadequado das integrações com serviços de terceiros ou de qualquer violação dos termos e condições impostos por esses fornecedores. A Edulabzz não será responsável por qualquer falha, perda de dados ou interrupção dos serviços que sejam consequência de integrações realizadas fora das diretrizes e suporte fornecidos pela plataforma.

15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

15.1. Compromisso com a Segurança: A Edulabzz se compromete a implementar e manter práticas robustas de segurança da informação para proteger as informações dos usuários armazenadas e processadas pelo Toolzz LMS. Este compromisso inclui a adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição dos dados pessoais e de outros dados sensíveis.

15.2. Conformidade com a Legislação: A gestão da segurança da informação pela Edulabzz será realizada em estrita conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis de proteção de dados, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e outras legislações nacionais e internacionais pertinentes. A Edulabzz se compromete a adaptar continuamente suas práticas de segurança da informação para refletir as mudanças na legislação e nas normas de segurança da indústria.

15.3. Medidas de Segurança: Entre as medidas adotadas pela Edulabzz, inclui-se a criptografia de dados em repouso e em trânsito, o uso de firewalls e sistemas de detecção e prevenção de intrusos, controle de acesso baseado em funções e auditorias regulares de segurança. A Edulabzz também realiza treinamentos periódicos com sua equipe para garantir a conscientização e a aderência às melhores práticas de segurança da informação.

15.4. Resposta a Incidentes de Segurança: No caso de qualquer violação de segurança que possa ocasionar danos ou prejuízos aos titulares de dados, a Edulabzz implementará seu plano de resposta a incidentes, o qual inclui a notificação imediata às autoridades regulatórias e aos usuários afetados, conforme exigido pela legislação aplicável. A Edulabzz se compromete a investigar prontamente tais incidentes e a tomar as medidas corretivas necessárias para evitar a recorrência.

15.5. Auditorias e Melhorias Contínuas: A Edulabzz se submete a auditorias regulares de suas práticas de segurança da informação e de proteção de dados, buscando identificar e implementar melhorias contínuas em seus sistemas e procedimentos. Este processo de melhoria contínua reflete o compromisso da Edulabzz em manter o mais alto nível de segurança e proteção para as informações dos usuários.

15.6. Responsabilidade da Contratante: Os contratantes são responsáveis por manter a segurança de suas credenciais de acesso e por qualquer atividade que ocorra sob suas contas. A Edulabzz não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes de ações ou omissões dos contratantes, incluindo, mas não se limitando a, uso inadequado das integrações, exposição de dados devido à configuração insegura por parte do cliente ou tentativas de ataque ao servidor sem prévia comunicação.

15.7. Proibição de Testes de Invasão Não Autorizados: É expressamente proibido realizar testes de penetração (pentests), tentativas de ataque ou qualquer outra ação que possa comprometer a segurança do Toolzz LMS sem a autorização prévia e expressa da Edulabzz. Testes não autorizados geram custos adicionais e podem afetar a estabilidade do serviço, sendo a Contratante responsável por quaisquer danos ou custos decorrentes de tais ações.

15.8. Notificação de Testes de Segurança: Caso a Contratante deseje realizar testes de segurança ou pentests, deve notificar a Edulabzz com antecedência, permitindo que a empresa tome as medidas adequadas para monitorar e apoiar essas atividades, minimizando impactos e custos.

15.9. Indenização por Danos: A Contratante concorda em indenizar e isentar a Edulabzz de qualquer responsabilidade por danos ou custos decorrentes de falhas de segurança causadas por ações ou omissões da Contratante, incluindo testes de segurança não autorizados ou uso inadequado da plataforma.

16. Disponibilidade do Serviço

16.1. Compromisso de Disponibilidade: A Edulabzz compromete-se a garantir que o Toolzz LMS esteja acessível online com uma disponibilidade de 99,5% do tempo, mensalmente, excluindo-se períodos previamente comunicados para manutenção programada ou situações de força maior, conforme definido pela legislação aplicável. Esta disponibilidade é calculada com base no tempo total do mês menos o tempo de inatividade programado e as exceções previstas neste contrato.

16.2 Manutenções: Poderão ocorrer casos em que o Toolzz e/ou qualquer dos Produtos pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por alguma instabilidade erro no site. Sempre que uma manutenção planejada se fizer necessária, informaremos com antecedência por e-mail e nos comprometemos a programá-la de forma a minimizar ao máximo os problemas decorrentes desta. No caso de instabilidades, o Toolzz e/ou qualquer dos Produtos poderão ficar fora sem aviso prévio, nestes casos, nos comprometemos a solucionar tais problemas no menor prazo possível. Em nenhuma circunstância a Edulabzz ou respectivas afiliadas, fornecedores, parceiros e representantes serão responsabilizados por nenhum dano devido a tais interrupções ou indisponibilidade de tais recursos.

16.3. Manutenção Programada: Para melhorar continuamente a plataforma e garantir a segurança dos dados, a Edulabzz realizará manutenções programadas, as quais serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Sempre que possível, essas manutenções serão agendadas durante períodos de baixa atividade, visando minimizar o impacto sobre a Contratante e os usuários finais.

16.4. Manutenção de Emergência: Em casos excepcionais, onde uma manutenção de emergência seja necessária para proteger a integridade da plataforma ou dos dados dos usuários, a Edulabzz poderá realizar tal manutenção sem aviso prévio. Nesses casos, a Edulabzz se esforçará para restabelecer o serviço o mais rápido possível, comunicando os usuários sobre o status da manutenção.

16.5. Suporte ao cliente: Disponibilizamos, exclusivamente, à Contratante um serviço gratuito de suporte técnico padronizado, disponível das 09:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira (exceto feriados) através do chat da plataforma Toolzz, ou acessando a sessão suporte no site: https://docs.toolzz.com.br. Contudo, a Edulabzz não presta serviços de suporte ao Usuário final e nem mesmo às Unidades de Ensino vinculadas à Contratante, desta feita, o serviço de suporte à Unidades de Ensino, alunos, professores e/ou administradores vinculados à Contratante será prestado diretamente pela área de suporte da Contratante.

16.6. Limitações e Exclusões: A garantia de disponibilidade não se aplica a:

A. Interrupções causadas por falhas na conexão de internet da Contratante ou problemas nos dispositivos de acesso ao Toolzz LMS;

B. Atos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, atos de terrorismo, greves, conflitos civis, ações governamentais ou interrupções na infraestrutura de internet que estejam fora do controle da Edulabzz;

C. Falhas ocasionadas por softwares de terceiros ou por ações de usuários que violem as políticas de uso do Toolzz LMS.

16.7. Monitoramento e Relatórios: A Edulabzz implementa sistemas avançados de monitoramento para detectar e resolver proativamente possíveis problemas de disponibilidade. Relatórios de desempenho e disponibilidade serão fornecidos à Contratante, mediante solicitação, demonstrando o comprometimento da Edulabzz com a transparência e a qualidade do serviço.

16.8 Suporte em Casos de Indisponibilidade: A Edulabzz oferece suporte técnico para tratar quaisquer questões relativas à indisponibilidade do serviço, assegurando uma comunicação eficaz e a rápida resolução de incidentes. No caso de indisponibilidade da central de atendimento dentro da plataforma Toolzz LMS, o contratante pode acessar nosso suporte pelo site: Suporte Emergencial ou pelo email contato@edulabzz.com.br

17. Precedência do Contrato

17.1. Supremacia do Contrato: Este Contrato de Licença de Uso do Toolzz LMS estabelece os termos e condições finais e completos que regem a relação entre a Edulabzz e a Contratante em relação ao uso do Toolzz LMS. Ele tem precedência sobre quaisquer propostas, acordos anteriores, comunicações, publicidade ou declarações, sejam eles escritos ou orais, relacionados ao Toolzz LMS.

17.2. Conflito entre Documentos: No caso de haver qualquer discrepância, conflito ou ambiguidade entre os termos contidos neste Contrato de Licença de Uso e quaisquer outros acordos, termos de uso, políticas de privacidade ou documentos relacionados fornecidos pela Edulabzz, os termos deste Contrato prevalecerão e serão considerados definitivos em relação ao uso do Toolzz LMS pela Contratante.

17.3. Termos Adicionais: Determinadas funcionalidades ou serviços oferecidos no âmbito do Toolzz LMS podem estar sujeitos a termos e condições adicionais, que serão apresentados à Contratante no momento da utilização desses serviços ou funcionalidades. Tais termos adicionais complementam e formam parte deste Contrato, e, em caso de conflito, os termos adicionais terão precedência na regulação daquela funcionalidade ou serviço específico.

17.4. Integração com Políticas e Termos Externos: Embora este Contrato governe primariamente a relação entre a Edulabzz e a Contratante em relação ao Toolzz LMS, a utilização de serviços, softwares ou conteúdos de terceiros integrados ou acessíveis por meio do Toolzz LMS pode estar sujeita a termos e políticas adicionais desses terceiros. A Contratante é responsável por revisar e aceitar esses termos e políticas externas, que não alteram nem reduzem as obrigações e direitos estabelecidos neste Contrato.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 As Partes obrigam-se por si e sucessores ao fiel cumprimento deste Contrato.

Com a assinatura deste Contrato, a Licenciada declara que aceita os termos e condições de uso e a política de privacidade do Toolzz vigentes nesta data, conforme constante do site https://www.toolzz.com.br/termos-de-uso. Ademais, todos os usuários vinculados à Contratante, sendo eles alunos, professores e/ou administradores, quando do primeiro acesso ao Toolzz também deverão aceitar os termos e condições de uso e a política de privacidade do Toolzz vigentes nesta data, conforme constante do site https://www.toolzz.com.br/politica-de-privacidade

18.2 Nenhuma das Partes poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, sem a prévia obtenção de autorização escrita da outra Parte.

18.3 As Partes são contratantes totalmente independentes, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos, obrigações e conteúdo das informações prestadas, em toda e qualquer circunstância, visto que o presente instrumento não cria relação de parceria, emprego e nem de representação comercial entre elas, e nenhuma delas poderá declarar que possui qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra, e nem representá-la sob nenhum pretexto e em nenhuma situação.

18.4 Fica expressamente estabelecido que não existe, por força deste instrumento e da legislação, qualquer relação de emprego entre os empregados, prepostos, representantes, contratados, subcontratados, sócios e/ou diretores da Edulabzz com a Contratante, e vice-versa, responsabilizando-se cada Parte, individualmente, pelos custos a que derem causa, inclusive, mas não se limitando, os inerentes à legislação trabalhista e previdência social.

A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula do presente Contrato não deverá afetar as demais, devendo este Contrato ser interpretado em todos os aspectos como se essas cláusulas nulas ou inexequíveis fossem omitidas.

18.5 A omissão, total ou parcial, de qualquer das Partes de utilizar qualquer dos direitos, poderes ou privilégios decorrentes do presente Contrato não será entendida como renúncia a tais direitos, poderes ou privilégios, que poderão ser exercidos a qualquer tempo. Para que seja válida a renúncia de qualquer direito, poder ou privilégio aqui previsto, esta deve ser feita por escrito, notificando-se às outras Partes signatárias deste Instrumento do modo como disposto no presente Contrato.

18.6 O presente Contrato regido e interpretado pelo Código Civil vigente e demais legislações complementares, e o foro para dirimir desacordo de qualquer natureza entre as partes, conforme vontade que as mesmas manifestam, em caráter irrevogável, será o da Comarca do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, atual sede da Contratada.